Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora.

Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Peticionante que não tem interesse justificável em realizar sustentação oral, uma vez que foi excluído da lide em momento anterior à prolação da sentença - Julgamento virtual mantido. Mérito - Alegação de legitimidade passiva do corréu ABELMAN SILVA DE SOUZA e ausência de prescrição do pleito indenizatório - Acolhimento parcial - Réu/apelado ABELMAN que se retirou da EMPRESA LIMPADORA mediante a cessão das quotas sociais em favor da autora/apelante - Alteração do contrato social que foi declarada nula em razão da falsidade da assinatura da autora/apelante - Nulidade do ato jurídico que devolve as partes ao «status quo ante - Legitimidade do apelado ABELMAN configurada - Exegese do CPC, art. 17 - Indenização por danos morais - Prescrição - Autora/apelante que teve ciência dos atos fraudatórios nos anos de 2005 e 2006, sendo a demanda proposta apenas em 2014, quando já transcorrido há muito o prazo trienal - Inteligência do art. 206, §3º, V, do Código Civil - Sentença parcialmente reformada - Ônus sucumbencial rateado entre os réus, conforme participação societária na EMPRESA LIMPADORA - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE