Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRINCÍPIO DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida se houver probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   ... (Continua)