Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo município de Sabará contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por Sociedade Musical Santo Antônio de Roça Grande e Suellen Cristine do Amparo, reconhecendo a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) que instruía a Execução Fiscal 0109804-91.2012.8.13.0567 e extinguindo o feito com base no art. 485, IV, c/c CPC, art. 803, I. A sentença também condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com ressalva da isenção legal quanto às custas processuais. ... (Continua)