Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DESINCORPORAÇÃO DOS QUADROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVESTIDURA PRECÁRIA. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO NORMAL DE DIREITO. RECEBIMENTO DO FGTS E OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE.  SENTENÇA MANTIDA. 

1. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371).   ... (Continua)