Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Alegação de inconstitucionalidade dos, III e VI, do art. 69, do parágrafo primeiro do art. 70, parágrafo único do art. 77, parágrafo primeiro do art. 78 e parágrafo primeiro do art. 79 e arts. 76 e 79, todos da Lei Complementar 05, de 02 de dezembro de 1991, do Município de Mira Estrela -

Pagamento da gratificação por zelo com veículo, máquina e equipamento rodoviário e da gratificação por regime especial de trabalho, além de discricionaridade na fixação de percentual de gratificações - Ausência de critérios objetivos que justifiquem sua concessão - Gratificação genérica - Violação aos princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público - Ofensa aos arts. 111, 128 e 144, da CF/88 - Ação julgada procedente, com efeitos ex tunc, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé.