Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS1.

Compete à ex-empregadora, observadas as condições de aptidão para a prova, a apresentação da comprovação dos depósitos fundiários, tendo em vista que a empresa os realiza, mês a mês, e a regularidade do pagamento constitui fato impeditivo ao direito vindicado (art. 818, II da CLT, c/c CPC, art. 373, II). Inteligência da Súmula 461/TST. No caso concreto, à míngua de prova do escorreito e integral depósito do FGTS do contrato, são devidas diferenças, a serem apuradas com base em extrato analítico da conta vinculada do autor, a ser juntado aos autos na fase de liquidação, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador.2. Recurso provido.  ... (Continua)