Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Direito Ambiental. Pedido julgado improcedente. Recurso provido. I. Caso em Exame O caso envolve alegação de omissão do Poder Público Municipal na implementação de políticas públicas para controle populacional de animais domésticos, apurada no Inquérito Civil 14.0597.0000381-2023-1, após denúncia da Associação dos Protetores de Animais de Bastos sobre cães abandonados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão do município na implementação de medidas para o atendimento de animais abandonados e em situação de risco. III. Razões de Decidir 3. O mérito administrativo, relacionado a conveniências do governo, escapa do controle do Poder Judiciário, que deve aferir a conformidade do ato com a lei.4. Documentos mostram que o município possui políticas de administração de Zoonoses e Vigilância Sanitária, não havendo omissão que justifique intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não deve intervir em políticas públicas quando não demonstrada verdadeira omissão. 2. A gestão municipal deve priorizar ações conforme o ciclo orçamentário e necessidades da coletividade. Legislação Citada: Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012; CF/88, art. 198, § 3º; Portaria Ministerial 1.138/201