Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de mensalidade de plano de saúde coletivo empresarial, movida por ex-empregado aposentado, em face da operadora. Sentença de procedência.

Tese vinculante do STJ. Tema 1034. Lei 9656/98, art. 31 tem como objetivo manter o beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições impostas aos trabalhadores ativos. Até novembro de 2015, havia planos segregados para ativos e inativos. A partir de então, ré comprovou que se trata de plano único, com custeio por faixa etária. Eventuais valores pagos a maior devem ser devolvidos. Apuração deve ocorrer em sede de liquidação de sentença. Descabido o valor da mensalidade pretendido pela autora, não corresponde ao valor integral da mensalidade. Valor subsidiado. Benefício não se estende aos ex-empregados. Apelação parcialmente provida