Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade. Violação do sigilo da correspondência. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Concessão do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Correção de erro material. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e multa. Regime aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido