Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL DISTINTO DAQUELE FIRMADO NO CONTRATO - JUNTADA DE LAUDO UNILATERAL - INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA

medida de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ... (Continua)