Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. ART. 43, §2º, DO CDC. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)