Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - VIA ELEITA INADEQUADA - MATÉRIA DE REVISÃO CRIMINAL - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O habeas corpus, em regra, não é a via adequada para a modificação de condenação transitada em julgado, existindo, para tal fim, a ação de revisão criminal, disciplinada pelo CPP, art. 621. 2. Writ não conhecido.... (Continua)