Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS NO PRAZO DO CLT, art. 134. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO (CLT, art. 137) . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Ressalte-se que a hipótese dos autos não se relaciona com o decidido pelo STF no julgamento da ADPF 501 (declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450/TST). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)