Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA. REVELIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSOS PROVIDOS. 1.

Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança pelos alugueis, encargos e penalidade. Revelia da parte ré. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Irresignação de ambas as partes. 4. Há quatro questões em discussão nos recursos interpostos: definir se a apelante-ré faz jus à gratuidade de justiça; decidir sobre à limitação do valor dos aluguéis e à perda de objeto do despejo; determinar se deve ser aplicada multa moratória contratual de 10% e se os juros de mora incidem a partir do vencimento das obrigações inadimplidas. 5. A concessão da gratuidade de justiça deve ser reconhecida quando a parte comprova, ainda que por presunção relativa, insuficiência de recursos, conforme contracheques que evidenciam remuneração inferior a três salários-mínimos líquidos, especialmente quando assistida pela Defensoria Pública e posicionada no polo passivo de ação de despejo. 6. Não se admite inovação recursal, nos termos dos arts. 336, 342 e 1.014 do CPC, quando a parte deixa de suscitar em contestação argumentos que não se enquadram como fatos supervenientes nem exigem conhecimento de ofício pelo juiz. Por essa razão, não cabe a apreciação das razões quanto à limitação do valor dos aluguéis e à perda de objeto do despejo. 7. A cláusula contratual que prevê multa de 20% sobre os débitos locatícios deve ser aplicada, mas reduzida para 10%, conforme já pedido no recurso do apelante-autor e em observância à Súmula 61 desta e. Corte Estadual. 8. O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deve ser fixado a partir do vencimento de cada obrigação inadimplida, nos termos do CCB, art. 397, por se tratar de obrigação positiva e líquida, conforme jurisprudência consolidada. 9. PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)