Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). NEGATIVA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE DE QUE NECESSITAVA A AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS DEMANDADAS. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ NO SENTIDO DE QUE ¿A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, NOS CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO OU AFLIÇÃO PSICOLÓGICA DO BENEFICIÁRIO, ANTE A SITUAÇÃO VULNERÁVEL EM QUE SE ENCONTRA¿. INCONTROVERSA A SITUAÇÃO DELICADA QUE SE ENCONTRAVA A MENOR - NEONATO QUE TEM AS NECESSIDADES PRÓPRIAS DA TENRA IDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CORRIGIDA DESTE ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº. 362 DO STJ|), E COM JUROS DE MORA DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405). PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.