Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

O princípio do livre convencimento motivado confere ao magistrado a prerrogativa de conduzir a instrução processual e indeferir provas desnecessárias ou protelatórias. A confissão ficta gera presunção relativa que pode ser elidida por prova em contrário. Ausência de demonstração de prejuízo processual concreto. Preliminar rejeitada. LEI 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE E APLICAÇÃO TEMPORAL. A Lei da Reforma Trabalhista é constitucional e suas normas processuais aplicam-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos já praticados. As normas materiais incidem sobre os fatos ocorridos após 11/11/2017. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA DE COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO X HORAS EXTRAS. É válida a cláusula coletiva que prevê compensação entre valores de gratificação de função do art. 224, §2º, da CLT e horas extras, quando há decisão judicial afastando o enquadramento bancário. Prevalência do negociado sobre o legislado (CLT, art. 611-A. Autonomia da vontade coletiva prestigiada pela CF/88. CLT, art. 384. REVOGAÇÃO TÁCITA. O intervalo de 15 minutos para mulheres antes da jornada extraordinária foi tacitamente revogado pela Lei 13.467/2017. Para fatos posteriores a 11/11/2017, não há direito ao pagamento de horas extras pela violação do CLT, art. 384. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM DSR E DEMAIS PARCELAS. Aplicação da modulação temporal estabelecida no IRR 9 do TST (OJ-394 da SDI-1). A majoração do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras deve repercutir nas demais parcelas calculadas com base no salário, sem configurar bis in idem. Efeitos aplicáveis às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Defesa equivocada, por si só, não caracteriza má-fé ou ato atentatório. Necessária demonstração de conduta dolosa, abusiva ou desleal. Erro sem intenção de prejudicar não justifica aplicação de penalidades. Multas excluídas. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Recurso da reclamante negado. Recurso da reclamada parcialmente provido apenas para excluir as multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça.... (Continua)