Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. SÚMULA 297/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, ao dirimir a controvérsia, não emitiu tese sobre o CLT, art. 235-C, § 8º, apontado como violado pelo agravante. De fato, a Corte local, concluiu que a indicação de afronta ao § 1º do CLT, art. 235-Cconfigurava inovação recursal, além de a parte, nas razões do seu recurso de revista, ter feito referência apenas ao art. 235 Consolidado, que trata dos operadores cinematográficos. O caso traz à memória o óbice da Súmula 297/TST, I: « Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito . Os arestos colacionados são provenientes de Turmas desta Corte Superior, órgão não mencionado na alínea «a do CLT, art. 896, de modo que não se prestam ao confronto de teses. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .... (Continua)