Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 436.6482.7434.0035

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CERTIFICADA PELA SERVENTIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF