Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 129, §13º E CP, art. 132, CAPUT; E art. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1)PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ‘ERROR IN JUDICANDO’ OU ‘IN PROCEDENDO’ - REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES. 2)PLEITO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ - DESPROVIMENTO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - art. 28, II, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.