Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUTORA QUE ANUNCIOU A VENDA DE PRODUTO NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS MEDIANTE ENVIO DE E-MAILS FALSOS COMUNICANDO A VENDA DO PRODUTO ANUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ/INTERMEDIADORA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA «FALSA VENDA. AUTORA QUE ENVIOU O PRODUTO SEM CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO NA PLATAFORMA DIGITAL UTILIZADA PARA ANUNCIAR O PRODUTO. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE CAUTELA MÍNIMA PELA USUÁRIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CONSTATADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS

REDISTRIBUÍDOSRecurso de apelação conhecido e provido.... (Continua)