Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Contratos de empréstimo, abertura de conta corrente e «saque aniversário mediante uso do saldo do FGTS. Operações bancárias não reconhecidas. Ausência de provas da regularidade das transações, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada, com readequação do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido