Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, devido à perda superveniente do objeto. A apelante-ré alega que, além da extinção do condomínio, requereu o arbitramento de aluguéis, o que não foi analisado, pedindo a anulação da sentença para análise dos pedidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve perda integral do objeto da ação, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir. 3. O imóvel objeto da lide foi retomado pela Caixa Econômica Federal devido à inadimplência, configurando a perda superveniente do objeto da pretensão. 4. A sentença está em conformidade com o CPC, art. 485, VI. O CCB, art. 92, prevê a extinção do pedido acessório com a extinção do principal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A retomada do imóvel pela instituição financeira configura a ausência de interesse processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Código Civil, art. 92... (Continua)