Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. TEMA REPETITIVO 75. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte, objeto do Tema Repetitivo 75 (precedente RR-000027198.2017.5.12.0019): « Na vigência do CPC/2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor «. Nesse ensejo, o acórdão regional comporta reforma para se adequar a tal posicionamento, observado o pedido formulado pelo exequente quanto ao restabelecimento da sentença que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos previdenciários da parte executada, até que se satisfaça a dívida em execução, assegurada a garantia de condições mínimas para a subsistência do devedor, consistente na percepção de pelo menos um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)