Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO EM CÂMARA HIPERBÁRICA -

Liminar deferida - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Resistência da entidade pública em fornecer gratuitamente 60 (sessenta) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica para portador de «úlcera de membro inferior secundária a erisipela bolhosa (CID10: I97, A46) - Presentes os requisitos para a concessão da liminar - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral - Inteligência do disposto no CF/88, art. 196 - Preenchimento dos requisitos constantes do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo de controvérsia Tema 106) - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)