Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309). EMPINAR A MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA PRÓXIMO A PEDESTRES. PERIGO CONCRETO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, atinente ao crime de dirigir veículo automotor sem a devida permissão, tipificado no CTB, art. 309, para condená-lo à pena de 6 (seis) meses de detenção, com regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos.  ... (Continua)