Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de resolução contratual c.c cobrança - Contrato de prestação de serviços - Procedência - Recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, observadas as regras legais de contagem dos prazos processuais (CPC, art. 224) - Apelação intempestiva - Recurso não conhecido.