Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECORRIDO PRIMÁRIO FAVORECIDO POR CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DO PRIVILÉGIO. APELAÇÃO DEFENSIVA. QUALIDADE E QUANTIDADE DO TÓXICO DENOTATIVA DO IDEAL DE COMERCIALIZAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. RECURSOS IMPROVIDOS.

Concorrendo à espécie os requisitos elencados no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, patenteada a primariedade do agente e inexistindo nos autos provas de sua dedicação à atividade ilícita e integração à organização criminosa, faz jus à percepção do privilégio. ... (Continua)