Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A embargante aponta omissão quanto à distribuição do feito, alegando erro na prevenção do relator, e quanto ao trânsito em julgado da sentença homologatória da prova pericial produzida em ação cautelar, argumentando que o laudo pericial ali elaborado não poderia ser desconsiderado. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as supostas omissões e viabilizar o prequestionamento dos arts. 502, 505 e 507 do CPC, bem como da CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)