Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS DEFEITOS QUE ACARRETARAM A NECESSIDADE DE CONSERTO DO AUTOMÓVEL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 90 DIAS DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO ATÉ A RECLAMAÇÃO (ART. 26, II, CDC). PRETENSÃO DE SER INDENIZADO POR DANOS MOAIS. SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. BEM ADQUIRIDO COM MAIS DE 8 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)