Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência do Município de Campinas, ora agravante, em face da r. decisão que manteve a expedição do requisitório em face do Município, sob o fundamento de a questão do ato da Câmara dos Vereadores acarretar efeitos financeiros que são suportados pela Municipalidade, já foi analisada - Pretensão do Município de Campinas em rediscutir questão já decidida - Impossibilidade - Questão acobertada por preclusão consumativa e temporal, nos termos do CPC, art. 507 - Recurso não conhecido... (Continua)