Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA DIGITALMENTE POR MEIO DE PLATAFORMA CERTIFICADA. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de ausência de capacidade postulatória decorrente da juntada de procuração eletrônica sem assinatura manuscrita. A parte apelante sustenta a validade do instrumento de mandato assinado digitalmente via plataforma «ZapSign, argumentando que eventual dúvida quanto à regularidade deveria ser suprida por diligência judicial, conforme os princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito. ... (Continua)