Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO NÃO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1. A apelação deve ser conhecida quando presentes os requisitos legais e quando impugna, de forma minimamente fundamentada, os argumentos da sentença recorrida, não havendo violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes exige prova cabal da origem, valor e exigibilidade do débito, sob pena de configuração de negativação indevida. 3. A ausência de vínculo documental entre o contrato negativado e os instrumentos apresentados pelo credor impede o reconhecimento da legitimidade da cobrança. 4. A responsabilidade civil do fornecedor por inscrição indevida é objetiva, conforme previsto no CDC, art. 14, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 5. O dano moral decorrente de negativação indevida prescinde de prova, por ser in re ipsa, presumindo-se o abalo à honra do consumidor. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os precedentes jurisprudenciais e as circunstâncias do caso concreto.... (Continua)