Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - ITBI - Isenção - Integralização de bem imóvel ao capital social da empresa - Município de Barretos - Decisão que indeferiu a concessão da liminar - Insurgência da impetrante - Recorrente que, devidamente intimada, deixou de recolher os valores correspondentes à despesa postal para intimação do agravado - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º - Quantia que integra o conceito de preparo - Precedentes - Recurso não conhecido.