Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. IMPACTO AMBIENTAL. SÚMULA 618/STJ. RECURSO PROVIDO.
1.A legislação ambiental e a jurisprudência consolidada do STJ reconhecem a possibilidade de inversão do ônus da prova em ações ambientais, conforme o disposto na Súmula 618/STJ, dada a relevância da proteção ambiental. ... ()
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