Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - I. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIO - PRELIMINAR REJEITADA - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme traz o CPC, art. 11, é certo que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Uma vez que o juízo a quo enfrentou todos os argumentos levantados pelo autor, não há que se falar em vício de ausência de fundamentação. ... (Continua)