Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. EXTENSÃO DO DANO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MATERIAL NÃO PROCEDENTE. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE ABALO À IMAGEM COMERCIAL. MEROS TRANSTORNOS ADMINISTRATIVOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.