Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. DESACOLHIMENTO.

Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses trazidas pelo CPC, art. 1.022, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Omissão não verificada. A atuação do magistrado está pautada pelos brocardos latinos da mihi factum dabo tibi jus e iura novit curia, de sorte que é inerente à atividade jurisdicional a competência para adequação do fato à norma jurídica. Contradição não constatada. A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, isto é, que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo. Argumentação apresentada que denota mero inconformismo e intenção de rediscutir o presente caso. Impossibilidade. Recurso de fundamentação vinculada.  ... (Continua)