Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . ICMS. Transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte. RE 1.490.708, Tema 1367, STF, DJe 12.02.2025. Observância do Tema 1099, STF e modulação do julgamento da ADC 49. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Impossibilidade de transferência de créditos antes de 2024. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041... (Continua)