Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Na origem, a demanda versa direito à educação, buscando o autor, ora apelado, a sua inclusão em creche pública próxima a sua residência, direito fundamental garantido pela Constituição da República (arts. 30, VI, 205, 208, I, 211, § 2º e 227) e pelo ECA (arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 53, I e V, 54, §§ 1º e 2º) 11, V, 18), em caráter prioritário. Fundação que pretende, em preliminar, a extinção do feito por falta de interesse de agir e, no mérito, o afastamento de sua obrigação ao pagamento da taxa judiciária, bem como a redução dos honorários advocatícios fixados em favor do CEJUR. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Não se verifica a ocorrência da perda do objeto, pois o fornecimento da vaga na creche ocorreu apenas após a prolação da decisão que deferiu a tutela de urgência. Taxa Judiciária. A reciprocidade somente é aplicável quando o ente municipal for autor; o que não é o caso dos autos. Súmula 145 deste Tribunal e Enunciado 42 do FETJRJ. Honorários advocatícios. A legislação processual em vigor estabelece que o arbitramento da verba honorária deve seguir a regra da fixação em percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, ou na sua ausência, sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §§3º e 4º do CPC, não sendo possível a sua aplicação por apreciação equitativa pelo magistrado fora das hipóteses previstas no §8º, do referido dispositivo. Precedente do STJ. Nada obstante, considerando a relevância do direito à educação, que aqui se tutela e o teor do art. 85, §8º, CPC, conclui-se que o valor fixado pelo juízo de primeiro grau, em R$500,00, a título de honorários não merece retoque. Sentença que se mantém. Hipótese que comporta honorários recursais. Art. 85, §11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)