Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CÓDIGO PENAL). TERMO CIRCUNSTANCIADO. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PELOTAS. JUÍZO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CANGUÇU. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA RECURSAL CRIMINAL. ART. 10, II, ALÍNEA «D, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.