Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO -LEGITIMIDADE DO LOCADOR NÃO PROPRIETÁRIO - LIMINAR DE DESPEJO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
I.Para deferimento de liminar de desocupação nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII, basta a comprovação dos requisitos legais. ... ()
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