Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085 STJ. DISTINÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO A QUALQUER TEMPO. RESOLUÇÃO 4.790/20 DO BANCO CENTRAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA RECHAÇADA. BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Decidiu o STJ, no Tema 1.085, que «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.  ... (Continua)