Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DO CPC, art. 105 E LEI 8.906/94, art. 5º. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. EXIGÊNCIA AFASTADA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. AUTORES QUE NÃO CUMPRIRAM CORRETAMENTE A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTES QUE, INSTADOS A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXARAM NOVAMENTE DE CUMPRIR CORRETAMENTE A DETERMINAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.