Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa do réu em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o Réu às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo pela prática do crime de tráfico de drogas e 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, multa, no valor unitário mínimo pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. O Julgador aplicou os termos do CP, art. 69, fixou o regime fechado, sendo mantida a prisão preventiva. ... (Continua)