Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM COMPRAS FÍSICAS - PARCELAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - SERVIÇO NÃO DEFEITUOSO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ERRO SUBSTANCIAL - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)