Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas na primeira e segunda fases da dosimetria - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no índice de 2/3, já que o ato infracional por tráfico de drogas indicado é antigo - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - Afastamento da pena de multa - Impossibilidade - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO