Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de cobrança. Intimação para demonstração da condição de microempresa. Documentos insuficientes. Falta de comprovação do enquadramento. Impedimento subjetivo. Inadmissibilidade dos juizados especiais. Processo extinto sem resolução de mérito. Prejuízo.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, condenando a ré à indenização por dano material.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora conseguiu demonstrar seu enquadramento tributário como microempresa, para fins de ajuizar ação perante o Juizado Especial.III. Razões de decidir3. Mesmo intimada para tanto, a reclamante não comprovou o enquadramento na condição de microempresa, nos termos do Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I e § 4º.5. Não provando o enquadramento tributário, há impedimento subjetivo para o ajuizamento da demanda pela parte autora, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, conforme arts. 8º, § 1º, II, e 51, II e IV, da Lei 9.099/1995. IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I e § 4º; Lei 9.099/1995, arts. 8º, § 1º, II, e 51, II e IV.... (Continua)