Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - «GOLPE DA TROCA DE CARTÃO - TRANSAÇÃO INDEVIDA - CONSUMIDOR

Responsabilidade civil da instituição financeira - Cabimento - Risco inerente à sua atividade - Aplicação do art. 14, «caput, do CDC - Quebra do dever de segurança - Transação manifestamente destoante do perfil de consumo do consumidor - Súmula 479 do C. STJ - Danos materiais não incidentes na espécie, diante do inadimplemento do débito indevido lançado em cartão de crédito - Dano moral caracterizado: - A instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão do denominado «golpe da troca de cartão, diante da quebra do dever de segurança e caracterização de fortuito interno, na forma da Súmula 479 do C. STJ, tendo havido, no caso, transação indevida em cartão de crédito, que causou dano moral ao consumidor, embora não tenha sido comprovado dano material, diante do inadimplemento do débito indevido lançado em cartão de crédito . ... (Continua)