Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA.

I. Com base no CPC, art. 700, o requisito para o credor valer-se do procedimento monitório é ter prova escrita sem eficácia de título executivo, da qual se extrai o direito ao recebimento de certa quantia em dinheiro, à entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. II. Nos termos do enunciado na Súmula 247/Colendo STJ, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. III. Tendo a petição inicial atendido aos requisitos do CPC/2015, inexiste inépcia a sustentar a extinção do processo.... (Continua)