Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO EXIBITÓRIA. FICHAS FINANCEIRAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AJUIZAMENTO POR FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SANAR NO ACÓRDÃO. 

1. Não se verifica no decisum hostilizado qualquer vício que justifique a interposição de embargos de declaração, sendo incabível nesta via recursal a rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, devendo o recurso limitar-se aos requisitos do CPC, art. 1.022.... (Continua)